Sistema ELO
Conselho Nacional do Ministério Público
O que é o sistema?
O que é processo eletrônico?
Perguntas frequentes
O Sistema Elo é o sistema de processo eletrônico do CNMP. Com ele, buscamos trazer mais transparência e agilidade à tramitação de processos.
No Elo é possível acompanhar um processo desde seu cadastro até o julgamento, com ferramentas de controle de tramitação, assinatura eletrônicas e indexação de texto. Assim, o Elo unifica todas as etapas de um processo em um só sistema.
É o processo sem papel, em que os atos processuais, como representações, despachos, decisões e votos, são praticados, comunicados, armazenados e disponibilizados por meio eletrônico. A tramitação eletrônica traz mais agilidade ao processo, mais informação para os gestores, e mais sustentabilidade.
1) Qual é a competência do CNMP?
Ao CNMP compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, conforme disposto no art. 2º do Regimento Interno.

2) Quem pode peticionar ao CNMP?
Em assuntos de sua área de atuação, o CNMP pode ser acionado por qualquer cidadão, sem necessidade de advogado.

3) Como deve ser a petição?
No pedido ou na denúncia devem constar a qualificação do autor, os detalhes da situação a ser examinada pelo CNMP e a formulação do pedido em questão, bem como documentos pertinentes à análise dos fatos. Conforme disposto no art. 36, § 1º, do Regimento Interno as petições devem ser acompanhadas de comprovante de identificação pessoal e comprovante de endereço ou declaração de residência, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento.

4) Como encaminhar a petição?
As petições podem ser encaminhadas conforme disposto na Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, por:
a) Sistema Elo através do menu 'Peticionamento externo -> Cadastro de petição', com cadastramento prévio do usuário;
b) e-mail: protocolo@cnmp.mp.br (sendo obrigatório o número do CPF para autuação da petição inicial);
c) via postal, no endereço: SAFS Qd 02 Lt 03 – Ed. Adail Belmonte – Brasília/DF. CEP 70070-600 (sendo obrigatório o número do CPF para autuação da petição inicial);
d) presencialmente, no setor de Protocolo Jurídico do CNMP (sendo obrigatório o número do CPF para autuação da petição inicial);

5) Como me cadastro no sistema?
No link 'Cadastre-se' na tela de login do sistema, está disponível o formulário para solicitar o acesso ao sistema. Basta preencher os dados e aguardar recebimento da senha de acesso.
Conforme art. 11 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, são dados obrigatórios: CPF, nome completo, e-mail, documento oficial de identidade, endereço e telefone.
Além destes, é obrigatório:
- Para advogados: informar o endereço profissional e anexar cópia da carteira da OAB;
- Para membros e servidores do Ministério Público: informar o e-mail institucional e anexar cópia da carteira funcional;
- Para demais usuários: anexar cópia do CPF, cópia do RG e comprovante de residência;

6) Como saber sobre a autuação e a distribuição do processo?
Os documentos serão autuados e distribuídos expedindo-se comunicação para o autor conforme endereço ou e-mail informados.

7) Petições anônimas serão autuadas?
Não. Em toda petição devem constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do requerente, como estipula o art. 11, § 2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

8) Qual o tamanho dos arquivos que posso anexar?
Até 10Mb.

9) Posso peticionar por e-mail?
Sim. Sendo o limite de 15 laudas para impressão, exceto para arquivos anexados ao e-mail, caso em que serão inseridos no ELO na forma encaminhada, obedecendo o limite de 10Mb.

10) Posso peticionar e encaminhar pelos Correios?
Sim.

11) Posso requerer sigilo do meu nome?
Sim. Condicionado ao deferimento do relator, conforme art. 39 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

12) Posso mandar os documentos de identificação pessoal depois da autuação?
Sim, para peticionamentos feitos fora do Sistema Elo. De acordo com o art. 36, § 6º, do RICNMP, o requerente tem o prazo de cinco dias após o recebimento da comunicação de autuação para encaminhar os documentos de identificação socilitados.
Para peticionamentos feitos pelo sistema, não é possível, pois os documentos são necessários para o cadastro prévio do usuário.

13) Como encaminhar novos documentos para processos eletrônicos em tramitação?
Os documentos podem ser cadastrados no sistema, no menu 'Peticionamento externo -> Cadastro de petição' (tipo de arquivo: petição intermediária). Além disso, os documentos podem ser encaminhados ao setor de Protocolo Jurídico, pelo e-mail protocolo@cnmp.mp.br, pelo fax 061 3366-9151, e via postal. Documentos eletrônicos serão recebidos em arquivos no tamanho unitário máximo de 10Mb, nos formatos odt, pdf, doc e docx conforme disposto no art. 16 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

14) Como posso verificar a assinatura de um documento assinado digitalmente?
Siga o passo-a-passo descrito em Como verificar documentos assinados com certificado digital no Sistema Elo.

15) Posso ter de volta os originais dos documentos digitalizados?
Sim. Os documentos originais podem ser retirados diretamente no Protocolo Jurídico a qualquer tempo, observando-se o disposto no art. 18, §§ 3º a 7º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

16) O que acontece com os documentos que não forem retirados pelo interessado?
Os documentos serão inutizados após o fim do prazo estabelecido no art. 18, § 8º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

17) Como é feito o cadastramento de advogados para acesso ao inteiro teor de processos?
Após a solicitação de cadastro no sistema, deve ser solicitado o acesso ao processo através do menu 'Acesso externo -> Solicitar acesso processo', com o envio obrigatório do instrumento de mandato (procuração), conforme art. 11, § 4º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

18) Como é feito o cadastramento de membros e servidores do Ministério Público para acesso ao inteiro teor de processos?
Após a solicitação de cadastro no sistema, deve ser solicitado o acesso ao processo através do menu 'Acesso externo -> Solicitar acesso processo'.

19) A consulta à movimentação processual é pública?
Sim, exceto para os processos com restrições de sigilo.

20) A consulta ao inteiro teor do processo e aos documentos juntados é pública?
Não, apenas terão vista integral dos documentos do processo as partes e os advogados constituídos.

21) Em que momento e como é dado acesso ao inteiro teor dos processos?
A partir da autuação, desde que as partes e os advogados tenham realizado o cadastramento prévio no sistema. A parte ou advogado que não possuir cadastro prévio, deve solicitar o acesso ao processo através do menu 'Acesso externo -> Solicitar acesso processo'. Terceiros interessados também podem solicitar o acesso, ficando condicionado à análise do Relator, observando-se as regras de sigilo.

22) Os advogados e as partes já cadastrados e que tiverem mais de um processo deverão se cadastrar novamente?
Não, apenas utilizarão o menu 'Acesso externo -> Solicitar acesso processo' e terão a visualização liberada.

23) Haverá comunicação de autuação processual?
Sim, através do e-mail cadastrado no sistema.

24) Como acompanhar o andamento de um processo?
Pelo portal do CNMP, no campo consulta processual. E através do sistema de push de mensagens.

25) Como me cadastro para receber as mensagens do push?
No menu 'Acesso externo -> Push de movimentação processual'.

26) Como serei intimado no processo eletrônico?
Para partes e advogados cadastrados no sistema, a intimação poderá ser feita por comunicação eletrônica do próprio sistema. A intimação também poderá ser feita pessoalmente, por e-mail ou carta.

27) Como saber que o processo foi incluído em pauta de julgamento?
No andamento do processo aparecerá que ele foi incluído em pauta.

28) Como me inscrevo para efetuar a sustentação oral?
Haverá um campo próprio habilitado no portal do CNMP, após a publicação da pauta.

29) Todos os processos do CNMP serão eletrônicos?
Sim. Apenas processos de Comissões ainda são físicos.

30) Os processos físicos já em tramitação serão inseridos no ELO?
Não. Os processos autuados antes do dia 1º de junho de 2015 continuarão a tramitar fisicamente, com movimentação no sistema antigo.

31) A numeração dos novos processos é a mesma?
Não. São sistemas próprios com numeração diferenciada.

32) Todos os documentos serão digitalizados?
Não. Se for tecnicamente inviável (mídias, cartilhas, livros, áudios), o material ficará custodiado pelo CNMP, com certificação nos autos, conforme o art. 18, § 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.

33) Posso ver o inteiro teor de qualquer processo?
Não. Só daqueles para os quais tiver acesso liberado como parte, advogado ou interessado.

34) Posso requerer acesso para mais de um processo?
Sim, como parte, advogado ou interessado nos autos.

35) Posso requerer cópia dos processos do ELO?
Sim, de acordo com a Instrução Normativa CNMP-SG nº 01/2013, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Instrucoes_Normativas/Instrucao-Normativa-CNMP-SG-No-1-de-12-de-setembro-de-2013.pdf