Consulta pública de processos

Resultado para os critérios de pesquisa: Número : 00415 Ano : 2021 Dígito Verificador : 60
1.00415/2021-60
SECRETARIA PROCESSUAL/COADE
24/03/2021
Proposição
Conselho Nacional do Ministério Público. Proposta de Resolução. Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, e dá outras providências.
AssinaturaTipo de documentoInteiro TeorEmenta
Certidão de julgamento
Certidão de julgamento
05/12/2023AcórdãoPROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO...
PROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. SUGESTÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA COM AJUSTES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em aprovar a proposição, nos termos do voto do Redator. Brasília-DF, 24 de novembro de 2023. PAULO CEZAR DOS PASSOS Conselheiro Redator
04/12/2023Voto vencedorPROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO...
PROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. SUGESTÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA COM AJUSTES.
29/11/2023Voto conselheiroPROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO...
PROPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. SUGESTÕES DESTINADAS A CONTRIBUIR COM O APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO.
09/06/2021Voto relatorPROPOSIÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESS...
PROPOSIÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO VOTO DO RELATOR. I – Proposta de resolução com o objetivo de instituir a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público brasileiro e dar outras providências. II – Consoante se depreende da exposição de motivos elaborada, com brilhantismo, pelo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a norma apresentada foi fruto de intensos trabalhos do referido grupo e do Subgrupo de trabalho criado em setembro de 2020, sob a coordenação geral do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. III – Conformação de estruturado Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais para o Ministério Público brasileiro, no qual o CNMP possui papel de centralidade, na condição de autoridade nacional responsável pelo controle administrativo do Ministério Público, especificamente no que toca à proteção de dados pessoais. O CNMP exercerá esse papel, por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) capaz de centralizar, organizar, atuar, orientar, capacitar, proteger e fiscalizar a aplicação, pelo Ministério Público, do direito fundamental à privacidade. IV – Objetivo maior de transformar o Ministério Público brasileiro na principal e primeira Instituição do País a entregar à sociedade um regramento interno próprio, substancioso e amplo, voltado à orientação, operacionalização, proteção e fiscalização de todos os seus órgãos; voltado às suas atividades institucionais em geral, tanto administrativas como, principalmente, finalísticas. V – Destaca-se a criação de estruturas no âmbito do CNMP e do Ministério Público brasileiro, nos termos o Capítulo III da proposta de resolução, que define o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais (SINPRODAP/MP), composto pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP); pela Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP); pelo Comitê Nacional de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (CONEDAP); pelos controladores e pelos encarregados dos ramos do Ministério Público da União e das unidades dos Ministérios Públicos dos Estados e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); pelos Comitês Estratégicos de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP); e pelos órgãos de execução do Ministério Público. VI – Inclusão de dispositivo sugerido pela ANPR, com adaptações, para inserir o § 4º no art. 7º da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, com a finalidade de determinar a identificação do solicitante de acesso aos dados remuneratórios dos membros e dos servidores do Ministério Público. VII – Acolhimento parcial de sugestões de aperfeiçoamento apresentadas pelos ramos e pelas unidades ministeriais, conforme parecer emitido pelo Subgrupo de Trabalho do GT da LGPD no CNMP. VIII – APROVAÇÃO da Proposição, com as alterações presentes na minuta apresentada no voto do Conselheiro Relator.
Processo:
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